1942-12-02 - Decreto 32459 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Antecipa a amortização, ao par, na base de 99$50 por libra, de todos os títulos em circulação, emitidos em representação do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912, ouro, nos termos do decreto de 30 de Agosto de 1912, expedido pela Direcção Geral da Fazenda Pública

1942-12-02 - Decreto 32460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-12-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba para refôrço de varias dotações inscritas no n.º 1) do artigo 193.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério