1942-11-03 - Decreto-Lei 32353 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1942, e a emitir desde já a respectiva obrigação geral. Empréstimo este que será representado em titulos de 10 obrigações, de valor nominal de 1000$ cada obrigação.

1942-11-03 - Decreto-Lei 32354 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera o mapa IV anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941.

1942-11-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-11-03 - Decreto 32355 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo do Liceu Camões, em Lisboa, a pagar aos Hospitais Civis de Lisboa uma quantia respeitante à hospitalização de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo referente ao período decorrido de 3 de Janeiro a 15 de Junho de 1939