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  • Tem documento Em vigor 1942-11-14 - Decreto 32386 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 39.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-11-14 - Decreto-Lei 32387 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aumenta o quadro do pessoal dos Palácios Nacionais e outros bens, com um guarda-portão e dois serventes assalariados para servirem no Palácio Nacional da cidadela de Cascais.

  • Tem documento Em vigor 1942-11-14 - Decreto-Lei 32388 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Extingue o Conselho Superior de Aperfeiçoamento dos Serviços do Ministério, criado pelo artigo 11.º do decreto n.º 22680 de 14 de Julho de 1933.

  • Tem documento Em vigor 1942-11-14 - Decreto 32389 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas com ajudas de custo e despesas de deslocação

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