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  • Tem documento Em vigor 1942-10-06 - Decreto 32305 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-10-06 - Decreto 32306 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a restituïções de direitos e outras quantias indevidamente cobradas

  • Tem documento Em vigor 1942-10-06 - Decreto 32307 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-10-06 - Decreto 32308 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas dos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

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