1942-01-28 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto à parte alterada do artigo 50.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas, relativa ao desconto nas importâncias a receber pelos empreiteiros por virtude de medições parciais dos trabalhos executados e dos materiais fornecidos

1942-01-28 - Decreto 31874 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911, já alterado pelo decreto n.º 28007

1942-01-28 - Portaria 10006 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que o condicionamento da importação de cacau no território do continente fique competindo ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno