1942-01-23 - Decreto-Lei 31866 - Presidência do Conselho - Secretaria da Assembleia Nacional

Cria no quadro da Secretaria da Assemblea Nacional o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos.

1942-01-23 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa a taxa a pagar por cada quilograma a exportar de estanho metal ou de minério de volfrâmio ou de estanho