1942-01-22 - Decreto 31864 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Introduz alterações no regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 1246

1942-01-22 - Decreto-Lei 31865 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Regula a venda de lenhas e madeiras das matas nacionais.