1942-01-21 - Portaria 10005 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 31854, que fixa o dia 8 de Fevereiro próximo para a eleição do Presidente da República

1942-01-21 - Decreto 31862 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola, a fim de ocorrerem, por meio de créditos especiais e extraordinários, a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa, a utilizar no presente ano económico saldos de créditos abertos no de 1941 - Esclarece o mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 31715

1942-01-21 - Decreto 31863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Introduz alterações no orçamento de receita do orçamento geral da colónia de Angola para 1942, aprovado pelo decreto n.º 31715