1942-01-20 - Portaria 10003 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera os prazos da entrega mensal, nos cofres das recebedorias de Fazenda, das percentagens com que os corpos administrativos das colónias contribuem obrigatòriamente para os fins cometidos ao Instituto Ultramarino

1942-01-20 - Portaria 10004 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Retalhistas de Mercearia das respectivas áreas de todas as entidades que se abastecem directamente dos armazenistas, compreendendo neste número os vendedores ambulantes de géneros de mercearia, os estabelecimentos hoteleiros e similares e as instituïções de beneficência