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  • Tem documento Em vigor 1941-09-16 - Portaria 9896 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Insere um aditamento à portaria n.º 9670, que determina que fique sujeita a licença prévia a exportação de várias mercadorias

  • Tem documento Em vigor 1941-09-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

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