1941-08-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatuária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Aveiro - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-08-05 - Portaria 9855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente à Associação de Jardins-Escolas João de Deus, daquela cidade, uma faixa de terreno com destino à construção de um jardim-escola

1941-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Paraguai depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931