1941-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração que dos originais dos decretos n.os 31422 e 31429, consta a sua proveniência dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias, e não como por lapso vieram publicados

1941-08-04 - Decreto 31445 - Ministério da Economia

Promulga o regulamento das indústrias de extracção e refinação de azeite e de extracção de óleo de bagaço