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  • Tem documento Em vigor 1941-08-30 - Aditamento - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

    Aditamento à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 194, do 21 do corrente, de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros

  • Tem documento Em vigor 1941-08-30 - Portaria 9874 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente à Associação de Jardins-Escolas João de Deus, daquela cidade, uma faixa de terreno, anexa à que lhe foi cedida por portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 180, de 5 do corrente, com destino à construção de um jardim-escola

  • Tem documento Em vigor 1941-08-30 - Portaria 9875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, destinados às comunicações para o Império Português

  • Tem documento Em vigor 1941-08-30 - Portaria 9876 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Altera as dimensões dos bilhetes postais simples para as comunicações internacionais, a que se refere a portaria n.º 8121

  • Tem documento Em vigor 1941-08-30 - Portaria 9877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Autoriza a emissão de cédulas de 2$50, 1$00 e $50, destinadas à colónia de Moçambique

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