1941-08-29 - Decreto 31491 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Quinta do Almaraz, na vila de Almada, o qual se destina ao Ministério da Guerra, para instalação de um pôsto de observação do Forte daquela vila

1941-08-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Fixa os salários mínimos para os operários de construção civil da Ilha Terceira

1941-08-29 - Portaria 9872 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal da Covilhã

1941-08-29 - Decreto 31492 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a despesas realizadas pela Secretaria da Assemblea Nacional e pelo Tribunal do Trabalho do Pôrto, respectivamente com telefones e com artigos de papelaria, impressos e encadernações

1941-08-29 - Decreto-Lei 31493 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico de açúcar e seus derivados

1941-08-29 - Portaria 9873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 47.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-08-29 - Decreto 31494 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar dotações dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério