1941-08-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Estabelece salários mínimos para a indústria de pentes do distrito de Braga

1941-08-28 - Portaria 9869 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Lourenço de Selho, concelho de Guimarãis, a transferir para o benefício paroquial daquela freguesia uma propriedade que lhe foi doada

1941-08-28 - Portaria 9870 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a trocar um terreno que lhe pertence por um prédio urbano pertencente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila

1941-08-28 - Portaria 9871 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder gratuitamente à Casa dos Pescadores daquela cidade uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício para instalação de vários serviços da mesma Casa

1941-08-28 - Decreto 31487 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do subsídio ao Cofre dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça destinado à satisfação dos encargos das integrações aos conservadores do registo civil previstas nos artigos 35.º a 40.º do decreto-lei n.º 30615

1941-08-28 - Decreto-Lei 31488 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta de quarenta soldados cada um os efectivos dos batalhões n.ºs 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros III e IV anexos ao decreto n.º 19428 de 7 de Março de 1931

1941-08-28 - Decreto 31489 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância proveniente de transportes em dívida pela Secretaria Geral do Ministério e pela Direcção Geral da Saúde Escolar a diversas companhias de caminhos de ferro

1941-08-28 - Decreto 31490 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza um cidadão a instalar a indústria de aproveitamento de óleos de lubrificação usados