1941-07-09 - Decreto 31374 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

1941-07-09 - Decreto 31375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação até 31 de Dezembro próximo futuro o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1941-07-09 - Portaria 9832 - Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação

Introduz várias alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 9779