1941-07-28 - Portaria 9846 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Cantanhede a ceder gratuitamente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício próprio para instalação da mesma Associação

1941-07-28 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1941-07-28 - Portaria 9847 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em $50 a «taxa unitária base» correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, com observância dos limites de pêso e de dimensões fixados na Convenção Postal Universal.

1941-07-28 - Portaria 9848 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em 5$00 o valor da «taxa telegráfica imperial», por palavra ordinária, a aplicar aos telegramas permutados entre o triângulo Continente-Açôres-Madeira e as colónias portuguesas

1941-07-28 - Decreto 31423 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com os contratos de três engenheiros geógrafos de 3.ª classe e dois aspirantes a gravadores-desenhadores, ou auxiliares de oficinas, para o Instituto Geográfico e Cadastral

1941-07-28 - Decreto 31424 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas venha a efectuar com publicação no Diário do Govêrno das notificações referentes a indivíduos ausentes

1941-07-28 - Decreto 31425 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais, com vencimento em Fevereiro de cada ano