1941-05-07 - Decreto 31256 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 9.º do orçamento do Ministério

1941-05-07 - Decreto 31257 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria o serviço de radiotelegramas-cartas a permutar entre as estações costeiras portuguesas do triângulo Continente-Açôres-Madeira e os navios portugueses que naveguem fora da zona marítima do referido triângulo - Fixa a taxa ordinária a aplicar aos referidos radiotelegramas-cartas

1941-05-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1941-05-07 - Portaria 9789 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Autoriza a Direcção Geral da Indústria a alterar, para os concelhos cujas câmaras municipais o solicitem, o limite do prazo para a substituïção das medidas de capacidade em forma de cântaro que não tenham as dimensões estabelecidas pela portaria n.º 8461