1941-04-29 - Decreto 31234 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Câmara Municipal do concelho de Marvão e a Junta de Freguesia de Santa Maria, do mesmo concelho - Estabelece o regime de tutela para os referidos corpos administrativos

1941-04-29 - Decreto 31235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos com a execução de um contrato para a montagem das tôrres de três faróis a instalar em Lisboa e nos Açôres