1941-04-25 - Declaração - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1942 a tributação em contribuïção industrial das federações e uniões compreenderá os organismos corporativos por elas abrangidos, devendo ser apresentada na secção de finanças da sede das mesmas a declaração a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 26806

1941-04-25 - Portaria 9784 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de recebedor de Fazenda do concelho do Príncipe, da colónia de S. Tomé e Príncipe