Resultados para o dia 1941-04-21
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1941-04-21 -
Decreto-Lei
31226 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Substitui o Decreto-Lei nº 23559 de 8 de Fevereiro de 1934, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica.
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