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• 1941-04-21 - Decreto-Lei 31226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Substitui o Decreto-Lei nº 23559 de 8 de Fevereiro de 1934, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica.

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