1941-04-02 - Decreto-Lei 31205 - Ministério das Finanças

Determina que os pedidos de empréstimos a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30651 de 15 de Agosto de 1940, com destino às sementeiras de trigos tremeses, a ressementeiras e aos trabalhos de monda, ceifas e debulhas desses trigos possam ser apresentados até ao dia 30 de Abril do ano a que se referem aquelas sementeiras.

1941-04-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-04-02 - Portaria 9770 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Prémio Nacional Dr. Francisco Gomes Teixeira, criado pela portaria n.º 9366