1941-03-06 - Decreto-Lei 31160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a nomeação e exoneração do pessoal auxiliar das Tesourarias da Fazenda Pública.

1941-03-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Nova publicação, rectificada, do desenvolvimento do orçamento das receitas e despesas do Comissariado do Desemprêgo para o ano económico de 1941, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 29, de 5 de Fevereiro último