1941-03-05 - Decreto 31159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Mangualde à Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Mangualde

1941-03-05 - Portaria 9751 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales postais e telegráficos em todas as estações emissoras situadas fora das sedes de concelho

1941-03-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25226