1941-03-28 - Decreto 31196 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere disposições regulamentares para o serviço telegráfico de radiocomunicações de múltiplos destinos

1941-03-28 - Decreto 31197 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder autonomia administrativa e financeira ao vapor Vinte e oito de Maio e a abrir um crédito para despesas militares