1941-03-14 - Decreto-Lei 31172 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui a partir de 1 de Janeiro de 1941, as compensações para as Câmaras Municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, respeitantes ao imposto sobre veículos Automóveis.

1941-03-14 - Decreto-Lei 31173 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera a relação geral das indústrias e comércio, aprovada pelo Decreto nº 18222 de 19 de Abril de 1930. Introduz alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem os Decretos nºs 16731 de 13 de Abril de 1929 e 24326 de 9 de Agosto de 1934.

1941-03-14 - Decreto-Lei 31174 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações - Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23203 e revoga o Decreto-Lei 30464.