1941-02-12 - Decreto 31134 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao serviço extraordinário das estações das ilhas adjacentes nos meses de Setembro a Dezembro de 1939

1941-02-12 - Decreto 31135 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1941-02-12 - Portaria 9735 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Manda adoptar várias normas nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprêgo

1941-02-12 - Decreto 31136 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a importância que lhe é devida pela cedência do Palácio Arquiepiscopal de Évora