1941-12-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Manipuladores de Farinhas e Massas do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem na indústria de moagem de ramas na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-12-26 - Decreto 31798 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-12-26 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1941-12-26 - Decreto 31799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Presidência da República

1941-12-26 - Decreto 31800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de exames médicos feitos em estabelecimentos ou institutos oficiais da especialidade

1941-12-26 - Decreto-Lei 31801 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Reorganiza o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.

1941-12-26 - Decreto-Lei 31802 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Inscreve no orçamento a verba anual destinada a subsidiar a Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa. Aprova disposições atinentes à composição do conselho administrativo daquele estabelecimento de ensino e à nomeação do seu director.

1941-12-26 - Decreto 31803 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias dotações orçamentais