1941-11-06 - Portaria 9924 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclue a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma taxa de 4 por cento nos termos da alínea b) do n.º 8.º da citada portaria

1941-11-06 - Decreto 31618 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Hospital Geral de Santo António, do Pôrto, pelo tratamento de um serventuário de 1.ª classe sinistrado em serviço no necrotério do Instituto de Medicina Legal do Pôrto no ano de 1939

1941-11-06 - Decreto 31619 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de dois lotes do leilão Pôrto Covo

1941-11-06 - Decreto 31620 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 16299 aos veículos registados na Câmara Municipal de Lisboa que transitem nas estradas nacionais dos concelhos de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Sezimbra, Setúbal e Palmela

1941-11-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério