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  • Tem documento Em vigor 1941-11-25 - Decreto 31683 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida à colónia de Timor por despesas com a manutenção de presos políticos e sociais, vadios e cadastrados, relativas aos meses de Abril a Dezembro de 1938 e de Janeiro a Dezembro de 1939

  • Tem documento Em vigor 1941-11-25 - Decreto 31684 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Tôrres Novas

  • Tem documento Em vigor 1941-11-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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