1941-11-18 - Decreto-Lei 31647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441, de 11 de Junho 1939. Revoga o decreto n.º 29696, de 17 de Junho de 1939.

1941-11-18 - Decreto 31648 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Integra na rêde das estradas nacionais, em prolongamento da estrada nacional n.º 16, de 1.ª classe, a actual estrada de circunvalação da cidade de Évora

1941-11-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-11-18 - Decreto-Lei 31649 - Ministério da Economia

Cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada da produção e comércio do volfrâmio e do estanho.