1941-11-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Determina que sejam aplicados ao período de inlabor da campanha de 1941-1942 os salários mínimos dos operários da indústria vidreira fixados para idêntico período da campanha de 1940-1941

1941-11-01 - Decreto 31608 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-11-01 - Decreto 31609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Dá nova redacção ao artigo 87.º da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490