1941-10-04 - Decreto 31550 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento a alimentação, vestuário e calçado dos presos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1941-10-04 - Portaria 9903 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 1,5 a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinada à compensação dos serviços prestados pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones com a execução das disposições contidas no decreto-lei n.º 26096

1941-10-04 - Portaria 9904 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Elimina uma verba para refôrço da dotação inscrita no artigo 51.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-10-04 - Decreto 31551 - Ministério da Economia

Determina que nos casos previstos na Lei 1936 , de 18 de Março de 1936, possa o Governo destituir os procuradores ao Conselho Geral dos Grémios da Lavoura. Designa a forma de substituição dos mesmos e permite ao Ministro da Economia destituir as direcções das coorperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas.