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  • Tem documento Em vigor 1941-10-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1941-10-21 - Portaria 9916 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda executar nas colónias os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 10.º e 13.º do decreto-lei n.º 31544, que restabelece, no ensino dos liceus, o curso geral e os cursos complementares de letras e ciências

  • Tem documento Em vigor 1941-10-21 - Portaria 9917 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Reorganiza as diversas secções do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

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