1940-09-06 - Decreto 30740 - Ministério das Colónias

Permite à Junta de Exportação do Algodão Colonial conceder empréstimos aos produtos de algodão colonial concessionários de zonas de acção que sejam exportadores de algodão e que estejam devidamente inscritos nessa dupla qualidade no referido organismo - Faculta ao Ministro autorizar adiantamentos de fundos à referida Junta

1940-09-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério