1940-09-30 - Decreto 30766 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão dos pavilhões de oficinas e de química da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1940-09-30 - Decreto 30767 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à aquisição de géneros e mercadorias