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  • Tem documento Em vigor 1940-09-19 - Decreto-Lei 30755 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30605, de 22 de Julho de 1939, que autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado a satisfazer diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1940-09-19 - Portaria 9649 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

    Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Esposende

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