1940-09-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações que autoriza o aumento de 10 por cento sôbre as taxas a que se referem os artigos 80.º e 85.º, alínea b), do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831

1940-09-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 1.º do orçamento da despesa da Administração dos Portos do Douro e Leixões