1940-09-12 - Decreto-Lei 30746 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Uniformiza a situação do pessoal menor da Direcção Geral de Saúde e serviços dependentes

1940-09-12 - Decreto 30747 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1940-09-12 - Decreto 30748 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram no ano económico de 1939 em dívida a diversos interessados

1940-09-12 - Portaria 9648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que sejam incluídas na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 as categorias de chefes de secretaria dos serviços técnicos de obras públicas, portos, caminhos de ferro e transportes (antigos chefes de secção especial dos quadros privativos de Angola)

1940-09-12 - Decreto 30749 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério