1940-08-07 - Decreto-Lei 30637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a ceder, gratuitamente, ao Estado o terreno necessário à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

1940-08-07 - Decreto 30638 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7759, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da antiga residência paroquial, com o quintal anexo, da freguesia de S. Gens, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, os ditos bens para a posse do Estado

1940-08-07 - Decreto-Lei 30639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continue isenta das contribuições industrial e predial, até 31 de Dezembro de 1940, a Clínica Heliantia, com sede em Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia - Anula as liquidações já feitas em relação ao ano corrente

1940-08-07 - Portaria 9625 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a admissão ao concurso para o pôsto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços do exército

1940-08-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões