1940-08-06 - Decreto-Lei 30633 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa a povoação de Vila Cova de Perrinho da freguesia de Codal, para se constituir em freguesia independente

1940-08-06 - Decreto-Lei 30634 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva a Embaixada a missão diplomática de Portugal no Vaticano - Eleva a quatro o número de Embaixadores em serviço no estrangeiro e reduz a cinco o número de Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe fixado no quadro diplomático anexo ao decreto-lei n.º 29319, de 30 de Dezembro de 1938.

1940-08-06 - Decreto-Lei 30635 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com reforço de verbas

1940-08-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1940-08-06 - Decreto 30636 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à publicação do Guia de Portugal, vol. III

1940-08-06 - Portaria 9624 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as taxas a cobrar sôbre as sementes oleaginosas e óleos vegetais não comestíveis importados no País