1940-07-04 - Portaria 9580 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do Seixal

1940-07-04 - Portaria 9581 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições da cidade do Pôrto onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 5 do corrente mês, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia imediato

1940-07-04 - Decreto 30564 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 263.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1940-07-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1940-07-04 - Portaria 9582 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no n.º 5) do artigo 1323.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

1940-07-04 - Portaria 9583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 400.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente no Estado da Índia

1940-07-04 - Decreto 30565 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério