1940-07-03 - Decreto 30561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a impressos para a Direcção Geral das Alfândegas

1940-07-03 - Decreto 30562 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o chefe do Departamento Político Federal Suíço transmitido ao secretário geral da Sociedade das Nações a ratificação formal pelo Conselho Federal Suíço da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 21 de Junho de 1935

1940-07-03 - Portaria 9579 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-07-03 - Decreto-Lei 30563 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que o presidente da mesa da assemblea geral do Banco Nacional Ultramarino convoque uma assemblea geral extraordinária para a eleição, de entre os accionistas, de dois vogais do conselho administrativo e dos três que constituem o conselho fiscal - Permite que possam fazer parte da reserva monetária do mesmo Banco, os títulos da dívida interna do Estado, até ao máximo de 33 por cento da importância da mesma reserva