1940-07-11 - Decreto 30580 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos a 10000 quilogramas de banana, vindos no vapor francês Kilissi, destinados exclusivamente a serem distribuídos por casas de caridade pelo governador civil de Lisboa

1940-07-11 - Portaria 9595 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Boticas

1940-07-11 - Decreto 30581 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de obras marítimas em Paço de Arcos, destinadas ao grupo de defesa submarina da costa

1940-07-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério