1940-06-22 - Decreto-Lei 30526 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila de Rei, do concelho dêste nome, a ceder gratuitamente à respectiva Câmara Municipal o terreno e o edifício, em ruínas, da escola primária oficial nele existente, com destino à construção do novo edifício dos Paços do Concelho

1940-06-22 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção

Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal do Pôrto

1940-06-22 - Portaria 9562 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Determina que as portarias n.os 9560 e 9561, relativas a importação e exportação de lãs entrem imediatamente em vigor