1940-06-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fique obrigado ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Construção Civil, do distrito de Leiria - todo o pessoal da construção civil que trabalhe ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-06-18 - Decreto 30514 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-06-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público, segundo informa o Govêrno da República Francesa, ter o Egipto ratificado o Acto internacional relativo à cooperação intelectual, assinado em Paris em 3 de Dezembro de 1938

1940-06-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-06-18 - Decreto-Lei 30515 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Considera para todos os efeitos escola oficial a Escola Portuguesa de Casablanca e autoriza a mesma Escola a passar os diplomas dos exames do ensino primário elementar

1940-06-18 - Decreto 30516 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1940-06-18 - Decreto-Lei 30517 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a Junta Nacional do Vinho passe a estender a sua acção à área da Região Vitivínicola da Madeira até que seja criado um organismo corporativo ou de coordenação económica destinado a tutelar os interesses da vinicultura daquela região.