1940-06-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 30484, que concede uma ampla amnistia

1940-06-17 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-06-17 - Decreto-Lei 30512 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no orçamento para reparações e beneficiações dos aquartelamentos e edifícios dependentes do Ministério e diversas despesas destinadas a aproveitamento e conservação dos mesmos, incluindo as de instalações de gás, água, electricidade e sanitárias

1940-06-17 - Decreto 30513 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as taxas dos serviços acessórios das encomendas postais internacionais

1940-06-17 - Portaria 9557 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda executar no ultramar, com algumas observações, o decreto-lei n.º 30484, que concede uma ampla amnistia