1940-05-08 - Decreto 30426 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9216, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal da Covilhã o terreno do antigo passal da freguesia de Santa Maria, daquele concelho - Cede definitivamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o referido terreno e onde pela mesma Administração Geral foi construído o edifício da estação telégrafo-postal da Covilhã

1940-05-08 - Decreto-Lei 30427 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que, além da relação de estradas nacionais constantes do mapa A publicado juntamente com o Decreto Lei n.º 23239, de 20 de Novembro de 1933, sejam considerados estradas nacionais os troços de estradas descritos no mapa anexo ao presente diploma.