1940-05-28 - Decreto 30478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria alguns tipos de anúncios e modifica algumas das taxas fixadas pelo decreto n.º 29838 para exploração, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, dos serviços de anúncios nas listas dos assinantes dos telefones e nas máquinas de inutilização de selos

1940-05-28 - Decreto 30479 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta do imposto de rendimento criado pelo artigo 96.º do decreto n.º 30117 as sociedades que, tendo a sua sede na metrópole, nesta estejam isentas do pagamento da contribuïção industrial