1940-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Jornalistas - todos os indivíduos que exerçam em jornais diários as funções de chefe e sub-chefe de redacção, redactor, repórter e fotógrafo e os que exerçam em agências telegráficas noticiosas, nacionais ou estrangeiras, as funções de correspondente e redactor, (...)

1940-04-29 - Decreto 30404 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constantes das bases anexas a êste diploma, para efeito da conversão estabelecida no decreto-lei n.º 30391

1940-04-29 - Decreto 30405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas descritas no n.º 1) do artigo 241.º e alínea b) do n.º 2) do artigo 243.º para refôrço das do n.º 1) do artigo 230.º e alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério